O PL 145, que trata da política agrícola estadual de
florestas plantadas, está sob apreciação em regime de urgência na Assembléia
Legislativa do Estado.
Este PL trata de uma iniciativa do poder executivo em que estão
relacionados parâmetros ambientais de licenciamento de cunho técnico-ambiental
que devem ser objeto de deliberação do conselho de meio ambiente após discussão
técnica.
Destacamos o estabelecimento de medidas de porte de
licenciamento ambiental, bem como a falta de diferenciação conceitual entre
floresta nativa e floresta plantada com exóticas.
O inobservância ao Zoneamento Ambiental da Silvicultura, a
falta de definições conceituais claras, bem como a criação de novos
procedimentos são elementos que aumentam a insegurança jurídica dos atos
administrativos, que poderão prejudicar o atendimento dos objetivos da política
florestal do Estado, expressos naquele projeto de lei.
Neste sentido, solicitamos ao governo do Estado que retire
do regime de urgência a tramitação do PL 145 de forma que seja possível discutir parâmetros técnico-ambientais nos fóruns adequados.
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