Os servidores da Fepam, Sema e FZB, através de suas
respectivas associações, entregaram na quarta-feira, dia 08/06 documento conjunto (anexo), externalizando preocupação quanto a possíveis
alterações nos Códigos Ambiental e Florestal, que está sendo objeto de
discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa, por meio de duas Subcomissões constituídas para este fim.
O documento foi entregue no Gabinete dos Deputados Frederico
Antunes e Elton Weber, relatores das Subcomissões.
A
quarta reunião das subcomissões dar-se-á no dia 13/06, segunda-feira, às
15 horas, na sala João Neves da Fontoura – Plenarinho,
localizada na Praça Marechal Deodoro, 101, 3º andar, da
Assembleia Legislativa do Estado, no Centro Histórico de Porto Alegre.
MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
FEPAM E DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA SOBRE ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DE MEIO AMBIENTE E
FLORESTAL DO RIO GRANDE DO SUL
Os servidores da Fepam, Sema e da
FZB, responsáveis pela execução das políticas públicas de planejamento, licenciamento,
controle, educação e pesquisa ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, vem a
público manifestar sua posição a respeito da iniciativa de análise, atualização
e aperfeiçoamento dos dois principais diplomas legais de meio ambiente do
Estado, em resposta ao convite da Subcomissão criada para este fim no âmbito da
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Em primeiro lugar, salientamos que
somos inteiramente favoráveis ao contínuo aperfeiçoamento e à permanente
atualização da legislação ambiental, dada a sua importância e
imprescindibilidade em nossas atividades rotineiras. Entendemos, também, que
tais adequações devem estar embasadas principalmente nos avanços do
conhecimento científico e devem ter como objetivo primordial a qualificação dos
processos de defesa dos valores ambientais, compromisso este não somente
constitucional como também ético das estruturas administrativas de Estado
ligadas ao meio ambiente. Nesse sentido, reconhecemos o mérito da iniciativa de
discussão dos códigos de Meio Ambiente e Florestal que no momento tramita na
Assembleia Legislativa, mas não podemos deixar de chamar a atenção à
necessidade de se observar o princípio de não retrocesso da legislação
ambiental, já amplamente contemplado em tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário.
Alertamos para o momento inoportuno em
que esse processo acontece. Um dos argumentos para defender as alterações na legislação
estadual é o de adequar os Códigos Estaduais de Meio Ambiente e Florestal à Lei
Federal Nº 12.651/2012 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal
nacional) e ao Decreto Estadual Nº 52.431/2015. Ocorre que o Código Florestal
nacional é alvo de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que colocam
em dúvida a legalidade de grande parte daquele documento. E é bom lembrar que
tais ações se apoiam justamente nos retrocessos trazidos por aquele documento
em relação ao código antes vigente. O Decreto Estadual Nº 52.431/2015, por sua
vez, é alvo de ação do Ministério Público Estadual, justamente por apoiar-se em
dispositivos do referido Código nacional. Temerário então, a nosso ver, defender
neste momento atualizações da legislação estadual vinculadas a leis cuja
legalidade de seus artigos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e
pelo Ministério Público Estadual.
Um tema de tão larga relevância, com
reflexos na qualidade de vida de cada cidadão gaúcho, não poderia ser alvo de
tramitação expedita e tampouco se resumir a uma compilação de sugestões de
alterações. Defendemos uma interlocução mais ampla com a sociedade, em que haja
espaço para o debate em torno das propostas apresentadas pelos diferentes
setores, para a construção de consensos.
Os servidores da Fepam e da FZB
entendem que esta iniciativa do legislativo pode representar um ponto de
partida para uma discussão mais ampla, que ocorra no seu devido tempo. Promover
alterações nestes dois códigos da maneira açodada pode dar margem à
incorporação de propostas não devidamente maturadas ou até oportunistas, potencialmente
conduzindo à tão propalada insegurança jurídica.
Por fim, os servidores manifestam
seu desejo de ver implementada no Rio Grande do Sul uma política de meio
ambiente séria e comprometida com a defesa ambiental. Uma política que percorra
desde o efetivo cumprimento do Sistema Estadual de Proteção e Regularização
Ambiental - SISEPRA até o aparelhamento orçamentário, técnico-material e humano
dos órgãos ambientais do Estado. As adequações na legislação ambiental devem
ser produzidas para atender as políticas de Estado tão necessárias para
garantir o bem estar das populações atuais e vindouras.
Porto Alegre, 08 de junho de
2016.
Associação
dos Servidores da Fepam
Associação dos Servidores da Sema
Associação dos Servidores da FZB
