ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS - DOCUMENTO ENTREGUE

Os servidores da Fepam, Sema e FZB, através de suas respectivas associações, entregaram na quarta-feira, dia 08/06 documento conjunto (anexo), externalizando  preocupação quanto a possíveis alterações nos Códigos Ambiental e Florestal, que está sendo objeto de discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, por meio de duas Subcomissões constituídas para este fim.

O documento foi entregue no Gabinete dos Deputados Frederico Antunes e Elton Weber, relatores das Subcomissões.

A quarta reunião das subcomissões dar-se-á no dia 13/06, segunda-feira, às 15  horas, na sala João Neves da Fontoura  –  Plenarinho,  localizada  na Praça Marechal Deodoro, 101,  3º andar,  da Assembleia Legislativa do Estado, no Centro Histórico de Porto Alegre.

MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEPAM E DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA SOBRE ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DE MEIO AMBIENTE E FLORESTAL DO RIO GRANDE DO SUL

            Os servidores da Fepam, Sema e da FZB, responsáveis pela execução das políticas públicas de planejamento, licenciamento, controle, educação e pesquisa ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar sua posição a respeito da iniciativa de análise, atualização e aperfeiçoamento dos dois principais diplomas legais de meio ambiente do Estado, em resposta ao convite da Subcomissão criada para este fim no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

            Em primeiro lugar, salientamos que somos inteiramente favoráveis ao contínuo aperfeiçoamento e à permanente atualização da legislação ambiental, dada a sua importância e imprescindibilidade em nossas atividades rotineiras. Entendemos, também, que tais adequações devem estar embasadas principalmente nos avanços do conhecimento científico e devem ter como objetivo primordial a qualificação dos processos de defesa dos valores ambientais, compromisso este não somente constitucional como também ético das estruturas administrativas de Estado ligadas ao meio ambiente. Nesse sentido, reconhecemos o mérito da iniciativa de discussão dos códigos de Meio Ambiente e Florestal que no momento tramita na Assembleia Legislativa, mas não podemos deixar de chamar a atenção à necessidade de se observar o princípio de não retrocesso da legislação ambiental, já amplamente contemplado em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

            Alertamos para o momento inoportuno em que esse processo acontece. Um dos argumentos para defender as alterações na legislação estadual é o de adequar os Códigos Estaduais de Meio Ambiente e Florestal à Lei Federal Nº 12.651/2012 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal nacional) e ao Decreto Estadual Nº 52.431/2015. Ocorre que o Código Florestal nacional é alvo de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que colocam em dúvida a legalidade de grande parte daquele documento. E é bom lembrar que tais ações se apoiam justamente nos retrocessos trazidos por aquele documento em relação ao código antes vigente. O Decreto Estadual Nº 52.431/2015, por sua vez, é alvo de ação do Ministério Público Estadual, justamente por apoiar-se em dispositivos do referido Código nacional. Temerário então, a nosso ver, defender neste momento atualizações da legislação estadual vinculadas a leis cuja legalidade de seus artigos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público Estadual.

            Um tema de tão larga relevância, com reflexos na qualidade de vida de cada cidadão gaúcho, não poderia ser alvo de tramitação expedita e tampouco se resumir a uma compilação de sugestões de alterações. Defendemos uma interlocução mais ampla com a sociedade, em que haja espaço para o debate em torno das propostas apresentadas pelos diferentes setores, para a construção de consensos. 

            Os servidores da Fepam e da FZB entendem que esta iniciativa do legislativo pode representar um ponto de partida para uma discussão mais ampla, que ocorra no seu devido tempo. Promover alterações nestes dois códigos da maneira açodada pode dar margem à incorporação de propostas não devidamente maturadas ou até oportunistas, potencialmente conduzindo à tão propalada insegurança jurídica.

            Por fim, os servidores manifestam seu desejo de ver implementada no Rio Grande do Sul uma política de meio ambiente séria e comprometida com a defesa ambiental. Uma política que percorra desde o efetivo cumprimento do Sistema Estadual de Proteção e Regularização Ambiental - SISEPRA até o aparelhamento orçamentário, técnico-material e humano dos órgãos ambientais do Estado. As adequações na legislação ambiental devem ser produzidas para atender as políticas de Estado tão necessárias para garantir o bem estar das populações atuais e vindouras.

                                                                               

Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

Associação dos Servidores da Fepam

Associação dos Servidores da Sema

Associação dos Servidores da FZB